Notícias Relacionadas à ‘CPI’

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4562, em que pede a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), Anildes Cruz, que sustou as investigações da CPI sobre o destino de recursos provenientes de convênios celebrados entre o governo estadual e a prefeitura de São Luís, em 2009.

Aquela decisão foi tomada em mandado de segurança (MS) impetrado no TJ-MA pela prefeitura de São Luís. O município alegou ausência de competência da CPI para investigá-lo; inexistência de fato determinado a ser investigado, uma vez que a nulidade dos convênios foi declarada judicialmente, tendo sido determinada a devolução de valores repassados à prefeitura via retenção mensal de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por meio de repartição tributária.

A prefeitura alegou, ainda, que a prestação de contas dos gastos municipais é devida somente à Câmara de Vereadores da capital e que só ela é competente para apurar eventual malversação de valores incorporados ao erário municipal, cabendo o controle externo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Por fim, alegou que a CPI tem caráter notadamente político e que seu relator é suspeito para a condução dos trabalhos, bem como seria irregular a determinação de quebra de sigilo bancário das contas da prefeitura, determinada pela CPI.

Argumentos

Ao justificar o pedido de suspensão da liminar, a Assembleia Legislativa argumenta, dentre outros objetivos, evitar a “grave lesão à ordem e às finanças públicas, que autoriza a concessão imediata da suspensão da execução da liminar deferida”. “No caso em tela, a ordem pública, e por consequente o ordenamento jurídico-constitucional, foram feridos mortalmente pela decisão ora vergastada”, sustenta.

Esclarece ainda que “os trabalhos da CPI não terminam com a decretação de irregularidade do ato administrativo, como quer fazer crer a decisão judicial (já tomada). Objetiva ela apurar responsabilidades dos gestores responsáveis pelo contrato, apurar atos de improbidade ou cometimento de ilícitos penais e, ao fim e ao cabo, encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público sobre os fatos apurados”.

Ao contestar os argumentos da prefeitura, foi citada a Constituição Estadual, em seu artigo 51, que tem como paradigma o artigo 71 da Constituição Federal (CF), que dispõe que cabe à Assembleia o controle externo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), nele compreendida a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município e a entidades públicas.

Compete também ao Poder Legislativo, conforme sustenta ainda, a análise das contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário estadual. Também foi argumentado que o fundamento legal para instalação da CPI está no parágrafo 32 da Constituição Estadual, que tem como paradigma o parágrafo 3º do artigo 58 da CF, que atribui às CPIs a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa.

Foi rebatido, também, o argumento de que não haveria fato certo e determinado, nominando os convênios de números 004, 005 e 007, todos celebrados em 2009 entre o governo do Estado do Maranhão e a Prefeitura Municipal de São Luís.

Sustenta ainda que “jamais ocorreu quebra de sigilo bancário pela CPI”. Mas pondera que “não há como restringir a divulgação ao Parlamento, no exercício de sua função de CPI, de dados de contas bancárias geridas pela administração pública em que são manejados recursos de origem pública”, e que “pensar de modo diverso importaria indevido prejuízo à fiscalização assegurada pelo texto constitucional”.

Em resumo, sustenta “a inviolabilidade como garantia de proteção possui incidência no âmbito privado, não se irradiando para a atuação do poder público”.

Com informações do site do STF

Da Assecom/Gab. do Dep. Roberto Costa

Apesar de ter uma breve pausa nas reuniões, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que está investigando o desaparecimento dos R$ 73,5 milhões das contas da Prefeitura de São Luís vai continuar fazendo as apurações necessárias durante o recesso legislativo.

As reuniões ordinárias serão retomadas no dia 17 de janeiro, data em que o ex-secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Cláudio Castelo de Carvalho e o ex-gerente geral da Caixa Econômica Federal da Agência da Kennedy, José Soares Correia deverão prestar depoimentos. No dia 18 de janeiro, será a vez do Secretário Municipal da Fazenda, José Mário Bitencourt prestar esclarecimentos à Comissão.

As investigações prosseguem, enquanto as reuniões não são retomadas. Algumas respostas de requerimentos, que foram aprovados na última reunião (20 de dezembro), deverão chegar até na próxima segunda-feira (26), como a resposta à solicitação que foi feita à Secretaria Municipal de Obras de São Luís de cópias do processo licitatório para a construção do viaduto da Forquilha e do prolongamento da Avenida Litorânea; e também a resposta da Caixa Econômica Federal no Maranhão sobre pedido de informação da data do afastamento do servidor José Soares Correia da Gerência da Agência da Avenida Kennedy, a pedido de que autoridade, qual cargo foi concedido e também qual a data de retorno do servidor.

OBJETO DA CPI

A CPI está investigando o desaparecimento de R$ 73,5 milhões, referentes aos três convênios (004/2009, 005/2009 e 007/2009 – ASSEJUR-SECID) celebrados entre Prefeitura e Governo do Estado, em 2009. O recurso era destinado para a construção do Elevado da Forquilha e para o prolongamento da Avenida Litorânea.

Da Assecom/Gab. do Dep. Roberto Costa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o destino de recursos repassados à Prefeitura de São Luís, através de convênios celebrados com o governo do Estado em 2009, divulgou nota de esclarecimento para reafirmar que os trabalhos de investigação continuam, mesmo diante da recente decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdalla, que determinou que a prefeitura devolva o dinheiro de três convênios (004/2009, 005/2009 e 007/2009), no valor de R$ 73,5 milhões, os mesmos que são objeto de apuração da CPI. A nota é assinada pelo presidente, vice-presidente e relator da comissão, os deputados Magno Bacelar (PV), Rogério Cafeteira (PMN) e Roberto Costa (PMDB), respectivamente, e diz que a decisão do juiz “só reforça a razão de ser da CPI”.

Veja a íntegra da nota.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Esclarecemos, por meio dessa nota, que a Comissão Parlamentar de Inquérito, recentemente instalada na Assembleia Legislativa do Maranhão, continua com as investigações mesmo depois da decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Megbel Abdalla, que determina que a prefeitura de São Luís devolva o dinheiro do recurso, referente aos três convênios (004/2009, 005/2009 e 007/2009 – ASSEJUR-SECID) celebrados entre Prefeitura e Governo do Estado, em 2009.

A continuidade dos trabalhos se deve ao fato de o objeto de apuração não ser apenas o da devolução dos recursos e sim o esclarecimento de como o dinheiro dos Convênios foi gasto, já que as obras, as quais esses recursos eram destinados, Elevado da Forquilha e prolongamento da Avenida Litorânea não foram executadas, não havendo nenhuma explicação sobre o paradeiro destes recursos

Além disso, a decisão judicial só reforça os trabalhos da CPI, pois, com a condenação do Prefeito Castelo para devolver os R$ 73.500.000,00, fica claro a comprovação que houve ilegalidade na celebração dos convênios, assim como nas transferências dos valores do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal, e, portanto, existe a necessidade de apuração dos fatos para apontar os responsáveis pelo cometimento dessas ilegalidades.

E como nós já estamos trabalhando com um objeto certo e definido, o do desaparecimento do dinheiro das contas-convênio do Banco Brasil e das contas da Caixa Econômica Federal, fato já constatado por rastreamento feito anteriormente com autorização judicial, nós aprofundaremos as investigações que já estão em curso em busca da elucidação das questões levantadas pela CPI, que são de interesse da população de São Luis e do Maranhão.

Portanto, queremos deixar bem claro que a decisão do juiz Megbel Abdalla reforça a razão de ser da CPI e que nós continuaremos os trabalhos.

São Luís, 13 de dezembro de 2011,

Deputado Estadual Magno Bacelar – Presidente da CPI
Deputado Estadual Rogério Cafeteira – Vice-Presidente da CPI
Deputado Estadual Roberto Costa – Relator da CPI

Da Assecom/Gab. do dep. Bira do Pindaré

O deputado Bira do Pindaré (PT) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (13), para ressaltar a importância da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um suposto esquema de pagamento para a aprovação da lei do babaçu.

O deputado lembrou que até o momento 11 parlamentares já assinaram o pedido de CPI requerida por ele. Bira enalteceu os trabalhos da Corregedoria da Casa, no entanto esclareceu que os trabalhos da CPI e da Corregedoria podem e devem trabalhar em paralelo, pois uma não impede a outra.

“O presidente da Casa agiu corretamente ao encaminhar as denúncias para a Corregedoria, mas nós sabemos que denúncias dessa natureza são extremamente difíceis de serem comprovadas e muitos duvidam inclusive se uma CPI seria capaz de produzir resultados”, disse Bira.

O petista argumentou que as prerrogativas de uma CPI são superiores às da Corregedoria e essas vantagens podem facilitar os procedimentos investigatórios. “Uma CPI tem prerrogativas como, por exemplo, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo telefônico, quebra de sigilo fiscal, então ela tem possibilidade de dar voz de prisão, tem poder de convocação, ou seja, tem poder de polícia. Se uma CPI tem dificuldades de investigar e de comprovar as denúncias que foram formuladas pela imprensa, imagine a Corregedoria”, declarou.

Segundo Bira, duas práticas criminosas estão tipificadas no caso em questão pelo Código Penal Brasileiro: uma que é própria dos servidores públicos, que é o crime de corrupção passiva; outro que é dos particulares, que é o crime de corrupção ativa, o qual a Corregedoria não tem condições de investigar, que é o praticado pelas empresas ou pelos empresários supostamente envolvidos nessas denúncias.

“Ficar calado, será o sinal de absoluta conivência coletiva e generalizada de todos nós em razão de um episódio com o qual a maioria aqui não tem nada a ver, não participou e não tem participação. Portanto, em nome dessa transparência e dessa lisura que eu entendo que a CPI deveria ser instalada, mas fica aí a critério da consciência de cada um, sem nenhum constrangimento por nossa parte, apenas o nosso dever de reivindicar o direito de usar as prerrogativas a que nós temos alcance”, concluiu.

Claudio Brito / Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa instalou nesta quarta-feira (7) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar, no prazo de 120 dias, a celebração, execução e o destino de R$ 73 milhões, frutos dos convênios 004/09, 2149/09, 005/09, 2150/09, 007/09 e 529/09, celebrados entre o governo do Estado do Maranhão e a Prefeitura de São Luís, para a construção de obras públicas de infraestrutura, em diferentes pontos da capital maranhense.

Foram eleitos para comandar a CPI o deputado Magno Bacelar (presidente), Rogério Cafeteira (vice-presidente) e Roberto Costa (relator). Ficou definido, ainda, que na próxima terça-feira (13), a partir das 15h, a CPI vai realizar a primeira reunião administrativa, para deliberar sobre a pauta de trabalho, que pode se estender pelos meses de dezembro e janeiro, durante o recesso parlamentar.

Também fazem parte da CPI, como membros titulares e suplentes, os deputados Marcelo Tavares (PSB), Alexandre Almeida (PSD), Léo Cunha (PSC), Raimundo Cutrim (PSD), Raimundo Louro (PR), Antonio Pereira (DEM) Edson Araújo (PSL), Rigo Teles (PV) e as deputadas Eliziane Gama (PPS), Vianey Bringel (PMDB) e Francisca Primo (PT).

O autor do requerimento que culminou com a instalação da CPI, deputado Roberto Costa (PMDB), esclareceu que o objetivo da Comissão Parlamentar é saber o que realmente foi feito com os R$ 73 milhões dos convênios, celebrados entre a Secretaria de Cidades (Secid) e a Prefeitura de São Luís, para a construção de obras públicas em São Luís.

Segundo Roberto, o dinheiro não foi declarado pela Prefeitura de São Luís, na prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Além do mais, foram feitas denúncias na Assembleia. Até o momento nem o prefeito João Castelo (PSDB) nem a deputada Gardênia Castelo (PSDB) apresentaram explicações convincentes sobre o destino do dinheiro público”, afirmou.

O presidente da CPI, deputado Magno Bacelar (PV), prometeu que em nenhum momento a CPI vai desviar o foco do objetivo, que é investigar a celebração, execução e o destino dos R$ 73 milhões dos convênios do governo com a prefeitura, para construção de obras públicas. Segundo ele, o mesmo compromisso foi assumido por todos os membros da comissão.

POLÊMICA

O líder da Oposição na Assembleia, deputado Marcelo Tavares (PSB), causou polêmica durante a instalação da CPI. O parlamentar propôs que a CPI investigue, também, o destino do dinheiro dos convênios celebrados entre o governo do Estado e 80 prefeituras em diferentes pontos do Maranhão. “Desviaram o dinheiro de um desses convênios em Brejo e ninguém se preocupa com o fato”, declarou.

Tavares sugeriu, ainda, que a CPI acatasse o requerimento do deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), pedindo que a Comissão investigue as denúncias do recebimento de propina de construtoras para aprovar projeto que flexibiliza a derrubada de babaçuais no Maranhão.

Os dois pleitos de Marcelo Tavares foram indeferidos pelo comando da CPI.

Da Assecom/Gab. do dep. Roberto Costa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelo deputado Roberto Costa (PMDB) já está oficialmente criada. A CPI tem como objeto a investigação do destino dos 73 milhões das contas da Prefeitura de São Luís, provenientes de três convênios firmados entre prefeitura e Governo do Estado em abril de 2009 para a construção de viadutos e prolongamento da Avenida Litorânea.

A leitura do pedido de CPI foi feita nesta quarta-feira (23) pelo primeiro-secretário da Mesa, deputado Hélio Soares (PP). O requerimento será publicado no Diário Oficial de amanhã (quinta-feira, 24) e o próximo passo será a indicação dos sete deputados que irão compor a Comissão. Essa indicação se dará por parte dos líderes dos blocos da Casa e posteriormente também será publicada no DO.

Até próxima semana, a investigação deverá ser iniciada e terá um prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis por mais 120 dias, de acordo com a necessidade da comissão.

OBJETO

Em março de 2009, foram repassados à Prefeitura de São Luís cerca de R$73, 5 milhões distribuídos em três convênios. O primeiro, de nº 004/2009-ASSJUR/Secid, processo nº2149/09 foi no valor de R$ 12,5 milhões e foi depositado na conta de nº 65994 agência 38466 do Banco do Brasil; o segundo convênio de nº 005/2009-ASSJUR/Secid, processo nº 2150/09 foi no valor de R$17, 1 milhões depositados na conta 65978 agência 38466 do Banco do Brasil; e o terceiro convênio de nº 007/299-ASSJUR/Secid, processo nº529/2009 foi no valor de R$ 44, 1 milhões depositados na conta 65986 agência 38466 do Banco do Brasil.

Curiosamente, todos esses valores foram depositados no dia 31 de março de 2009, data em que a 4ª Vara da Fazenda Pública expediu liminar determinando a suspensão dos convênios e devolução do montante que estavam no Banco do Brasil. Mas a devolução não aconteceu, pois quando o oficial de justiça chegou à agência para executar a liminar lhe passaram a informação de que o dinheiro havia sido transferido para uma agência da Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Justiça foi surpreendida mais uma vez. O dinheiro não estava mais na Caixa Econômica e até hoje, depois da busca por um rastreamento determinado por decisão judicial, o dinheiro não foi encontrado em nenhuma conta da prefeitura.

E mais um grave fato aponta para o sumiço até agora inexplicável do dinheiro público: o dinheiro dos convênios não aparece em nenhum dos balancetes de prestação de contas final que a Prefeitura de São Luís apresentou ao Tribunal de Contas do Estado.

Cunha Santos/Agência Assembleia

O líder da Oposição, deputado Marcelo Tavares (PSB), vai propor na Assembléia Legislativa a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o fim de investigar todos os convênios sacramentados no Estado a partir do ano de 2009. “Vão fugir disso aqui como diabo da cruz”, disse, exibindo o requerimento em que solicita a CPI.

Marcelo frisou que a Oposição tem assistido à grave denúncia do deputado Roberto Costa (PMDB) de que o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), teria desaparecido com R$ 73,5 milhões destinados à realização de várias obras importantes. Ele adiantou que a denúncia é conseqüência das assinaturas de convênios com o ex-governador Jackson Lago e que a governadora Roseana Sarney (PMDB) entrou na Justiça para recuperar esses recursos para o Estado.

Depois de indagar quantos prefeitos naquela época receberam os convênios e sacaram o dinheiro, Marcelo Tavares disse que a Oposição aceita, corrobora e vai participar de todas as investigações desde que não seja uma atitude unicamente política, endereçada ao prefeito João Castelo. Para ele, a Assembléia tem a obrigação de investigar cada um dos prefeitos, sem exceção.

Marcelo Tavares denunciou que após assumir o Governo do Estado a governadora Roseana Sarney abriu inquérito contra vários prefeitos, mas depois que estes decidiram apoiar a reeleição da governadora os inquéritos foram arquivados na Polícia Civil ou os prefeitos não foram mais incomodados.

O deputado acha que a população tem o direito de saber a destinação dos recursos dos convênios. “É dinheiro público, nenhum gestor pode fugir a essa responsabilidade, todos eles são iguais”, considerou. Marcelo Tavares afirmou que houve prefeito que sacou o dinheiro na boca do caixa, prefeito que colocou R$ 1,8 milhão debaixo do braço e levou do banco. E perguntou: será que o crime que um comete, o outro, por ser aliado da governadora, não cometeu?

Para Marcelo, se a Assembléia quer fazer investigação tem que fazer por inteiro e não pela metade. “Chega de investigar só quem é contrário à família Sarney”, disparou. O líder da oposição se comprometeu a fazer adendo a todos os requerimentos de investigação apresentados na Assembléia Legislativa para que sejam extensivos a todos os prefeitos que receberam convênios no ano de 2009.

Ele registrou, em seguida, que qualquer um que observe os Diários Oficiais do Estado de ontem e de hoje vai dar de cara com convênios que a governadora assinou e até hoje as obras não terminaram e continuam recebendo aditivos. “Já vai para o terceiro ano e as obras não foram concluídas”, denunciou o parlamentar, indagando se o dinheiro não foi desviado para a campanha de Roseana Sarney. “Dinheiro público não tem lado, não tem filiação partidária, não dá atestado de honestidade para ninguém”, acrescentou.

O líder da Oposição ainda denunciou um acordo judicial feito pela governadora do Estado com o prefeito de Balsas, através do qual pagou R$ 30 milhões para a Prefeitura, relativos ao ICMS. Em seu entendimento, se a governadora reconheceu a dívida para com esse município, os demais municípios foram prejudicados.

No final, o parlamentar reforçou que a Oposição aceita qualquer investigação, incentiva e quer participar, mas não pode ser política, tem que ser séria e inteira, não pela metade. “A investigação é para defender o interesse de um povo inteiro e não de um deputado só, finalizou.

Líder do PMDB defendeu ministro da Casa Civil na tribuna do Senado.
‘Conte com nosso apoio, nossa solidariedade’, discursou Renan Calheiros.

Renan Calheiros fez discurso de apoio a Palocci

Depois de ouvir o senador Pedro Simon (PMDB-RS) pedir que o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, deixasse o cargo, o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), foi à tribuna na sessão desta quinta (2) defender o ministro.

Diferentemente da posição de Simon, Renan disse que o PMDB não iria compactuar com “conspirações” para fragilizar Palocci no governo. O ministro da Casa Civil é alvo de pressões por conta da crise envolvendo a evolução do seu patrimônio, ampliado em 20 vezes entre 2006 e 2010.

“Conte com nosso apoio, nossa solidariedade. O PMDB não vai compactuar de nenhuma conspiração para fragilizar o ministro Palocci nem para expor o governo”, discursou Renan.

Mais cedo, Simon disse que a saída de Palocci do cargo poderia evitar que a presidente Dilma Rousseff continuasse em “situação delicada” por conta da crise envolvendo sua evolução patrimonial. “Meu caro Palocci, se afaste do cargo, se afaste hoje ou amanhã, mas se afaste antes que seja criada a CPI. Vossa excelência ficando fica mal, e vossa excelência deixa a presidente Dilma em uma posição muito delicada”, discursou Simon, fazendo referência à proposta da oposição de abrir uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o ministro.

O senador gaúcho também lembrou a polêmica gerada em torno da convocação do ministro na Comissão de Agricultura da Câmara, que acabou suspensa pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), depois de a base governista ter pedido a anulação da votação: “Meu amigo Palocci, está ficando feio para o PT e o PMDB impedirem que você venha depor no plenário de uma comissão. Como é que vão impedir que alguém convoque – não é nem como réu – para dizer o que aconteceu?”

O peemedebista ainda lembrou que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, está analisando as explicações enviadas por Palocci para justificar seu enriquecimento.

Simon afirmou que Gurgel deve se manifestar nos próximos dias e defendeu que a oposição aguardasse a decisão do procurador-geral para levar em frente a tentativa de abrir uma CPI mista contra o ministro.

Waldemar Têrr
Agência Assembleia

Em pronunciamento na sessão desta quinta-feira (17), o líder do Bloco Parlamentar de Oposição (BPO), Marcelo Tavares (PSB), solicitou o apoio dos colegas de plenário para a criação da CPI do Sistema Carcerário e à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende apresentar, criando o Fundo Permanente de Reaparelhamento do Sistema Penitenciário para garantir investimentos no melhoramento do sistema carcerário do Estado. Tavares cobrou do governo medidas que possam resolver o problema do sistema carcerário e afirmou que a emenda é um sinal de que a oposição possui propostas a apresentar.

A emenda prevê a destinação de um por cento (1%) da arrecadação do Estado para o novo Fundo, dinheiro a ser aplicado em ações de melhoria do sistema carcerário maranhense. A proposta, assim como o pedido de criação da CPI da Carceragem, atende recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), tema de amplos debates esta semana na Assembleia Legislativa.

Marcelo Tavares afirmou que é preciso que a Casa participe das discussões em torno dos problemas enfrentados pelo sistema carcerário maranhense e que o caos na área é maior no Maranhão do que no restante do país, de acordo com o relatório da OAB-MA. O requerimento para a criação da CPI, segundo o deputado, já possui 12 assinaturas e por isso ele fez um apelo para que ao menos mais dois parlamentares assinem o documento, garantindo assim que a Assembleia cumpra seu papel constitucional de apurar as causas dos problemas do sistema penitenciário.

Ao explicar o teor da emenda constitucional, Marcelo Tavares disse que a arrecadação do Fundo vai financiar ações relacionadas à operacionalização de unidades penais, assistência e ressocialização de apenados. Tavares lembrou que o governo do estado destinou neste ano apenas R$ 100 mil para a ressocialização de apenados.

“A boa vontade é necessária, mas um governo tem que ter ação, um governo tem que ter capacidade de buscar as soluções do problema. E como muito se falou em oposição propositiva, nós da oposição temos propostas sim para amenizar o problema do sistema carcerário no Maranhão”, garantiu.

Viviane Menezes
Agência Assembleia

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) manifestou apoio nesta quarta-feira, 16, ao pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário do Maranhão, protocolizado na Assembleia Legislativa na última terça-feira, 15, pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com Rubens Júnior, a Assembleia Legislativa já esgotou os instrumentos de que dispõe para contribuir pela melhoria da situação do sistema prisional, restando apenas a criação de uma CPI. “A Assembleia já deu sua contribuição; não foi suficiente. Podemos dar então um passo à frente. Chegou a hora sim de criar a CPI, para juntos, Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público, Poder Legislativo, encontrarmos uma saída para essa grave distorção”, defendeu.

Rubens Júnior lembrou que na legislatura passada a Assembleia realizou inspeções em diversas penitenciárias, através da Comissão de Segurança; realizou audiências públicas e instaurou uma comissão especial para acompanhar in loco a implantação do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) em Pedreiras.

Resultado desses trabalhos, a Assembleia propôs, através de anteprojetos de lei, a municipalização do sistema carcerário, que consiste na mudança da estrutura prisional do Estado: em vez de grandes presídios, a instalação de pequenas unidades prisionais.

Segundo Rubens Júnior, a superlotação é consequência da concentração de presos, oriundos de diversos municípios, em um único espaço. Essa realidade foi notada nos dois complexos onde eclodiram rebeliões: em Pinheiro, não passava de 30 o número de presos daquela cidade; e em Pedrinhas, a maioria dos detentos vem do interior do Estado.

“Essa proposta de municipalização nós fizemos ainda em 2009 [antes das rebeliões] e até hoje dorme em alguma gaveta no Palácio dos Leões. A proposta não foi aceita, de nada valeu”, lamentou.

Rubens Júnior fez um comparativo do sistema carcerário do Maranhão com dados nacionais e avaliou a situação como “alarmante”. Além das rebeliões que chocaram o país com mortes cruéis, o Maranhão ostenta o maior número de mortes nas prisões.

Ele destacou que foi protocolado um documento na Assembleia Legislativa no qual consta que nos últimos quatro anos (2007-2010) tiveram 93 mortes dentro do sistema prisional maranhense. Esse número representa 30% das mortes em prisões em todo Brasil, sendo que a população carcerária do Maranhão é 1% da população carcerária do País.

As distorções entre os custos com o sistema punitivo e com o sistema educativo/preventivo também foram analisados por Rubens Júnior. Um preso custa por mês aos cofres do Estado aproximadamente R$ 2 mil por mês, enquanto que um aluno custa para o FUNDEB R$ 2.200 por ano (aproximadamente dez vezes menos).

Para ilustrar a desigualdade, Rubens Júnior detalhou que a alimentação de um preso custa R$ 6,00 por dia, enquanto que a merenda escolar de um estudante custa R$ 0,22. “É um sistema caro [o carcerário]. Além de caro, é ineficaz e que não ressocializa; pelo contrário, as penitenciárias hoje no nosso Estado servem na verdade como uma universidade do crime, onde cada um está saindo pior e os índices de reincidência comprovam isso”.